Lei do Ventre Livre no Brasil
Em 28 de Setembro de 1871 – Entra
em vigor a Lei do Ventre Livre no Brasil.
Portugal foi dos primeiros países
a abolir a escravatura.
Decorria o reinado de Dom José I,
quando, em 12 de Fevereiro de 1761, a escravatura foi abolida por Marquês de
Pombal na Metrópole e na Índia.
A história do abolicionismo no
Brasil remonta à primeira tentativa de abolição da escravidão indígena, em
1611, e a sua abolição definitiva, pelo Marquês de Pombal, durante o reinado de
D. José I, e aos movimentos emancipacionistas no período colonial,
particularmente a Conjuração Baiana de 1798, em cujos planos encontrava-se a
erradicação da escravidão. Após a Independência do Brasil (7 de Setembro de 1822), as discussões a este respeito estenderam-se por todo o período do Império, tendo adquirido relevância a partir de 1850, e, caráter verdadeiramente popular, a partir de 1870, culminando com a assinatura da Lei Áurea de 13 de Maio de 1888, que extinguiu a escravidão negra no Brasil.
Contudo, só pelo Decreto de 1854,
os primeiros escravos a serem libertados foram os do Estado e mais tarde os da
Igreja pelo Decreto de 1856.
E, com a lei de 25 de Fevereiro
de 1869 proclamou-se a abolição da escravatura em todo o Império Português, até
ao termo definitivo de 1878.
"Fica abolido o estado de escravidão em todos os territórios da
monarquia portuguesa, desde o dia da publicação do presente decreto.
Todos os indivíduos dos dois sexos, sem excepção alguma, que no
mencionado dia se acharem na condição de escravos, passarão à de libertos e
gozarão de todos os direitos e ficarão sujeitos a todos o deveres concedidos e
impostos aos libertos pelo decreto de 19 de Dezembro de 1854."
D. Luís, Diário do Governo, 27 de
Fevereiro de 1869
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